Direito constitucionalCongresso nacional

• (FCC 2015)

Em relação à competência do Congresso Nacional para fixar os vencimentos dos Deputados Federais e Senadores, referida na Constituição Federal, é correto afirmar:


A) Não se admite que, no âmbito dos subsídios dos congressistas, sejam adicionados quaisquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

B) Exige-se que sejam fixados subsídios idênticos aos Deputados Federais e Senadores, o que será feito por Resolução do Presidente do Congresso Nacional.

C) Não se admite que os congressistas, por lei, deixem de fazer incidir sobre seus subsídios o Imposto de Renda e Proventos de qualquer natureza.

D) Os subsídios dos congressistas federais têm como limite constitucional o subsídio do Presidente do Supremo Tribunal Federal.

E) Os subsídios dos congressistas federais não podem superar aqueles fixados para o Presidente da República.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 76

Vamos para o Anterior: Exercício 74

Tente Este: Exercício 372

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito constitucional