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Direito constitucionalCongresso nacional


EXERCÍCIOS - Exercício 34

  • (CONSULPLAN 2017)

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre:


A) Mudar temporariamente sua sede.

B) Autorizar referendo e convocar plebiscito.

C) Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.

D) Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.


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