Direito penalLegislação penal especial
- (CONSULPLAN 2017)
Mulher que foi vítima de lesões corporais perpetradas por seu marido, firmou representação perante a autoridade policial e requereu medidas protetivas previstas na Lei 11.340/06. O Juiz, na análise das medidas protetivas requeridas, poderá determinar, EXCETO:
A) Afastamento da ofendida do lar conjugal.
B) Revogação das procurações conferidas pela ofendida ao agressor.
C) Prestação de caução provisória, mediante depósito judicial.
D) Proibição temporária de celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum.
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