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Direito penalLegislação penal especial


EXERCÍCIOS - Exercício 32

  • (IBADE 2017)

As medidas protetivas de urgência à mulher vítima de violência doméstica, de acordo com a Lei Maria da Penha, poderão ser concedidas:


A) de imediato.

B) só com a manifestação do Ministério Público

C) após autorizado pelo Ministério Público.

D) em 48 horas.

E) dependendo da audiência das partes.


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