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Direito penalLegislação penal especial


EXERCÍCIOS - Exercício 65

  • (CONSULPLAN 2016)

De acordo com a Lei nº 11.340/2006, são medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor, EXCETO:


A) Proibição de frequentação a determinados lugares a fim de preservar a integridade física do agressor.

B) Afastamento do local de convivência com a ofendida.

C) Proibição de contato com familiares da ofendida.

D) Prestação de alimentos provisórios.


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