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Direito penalLegislação penal especial


EXERCÍCIOS - Exercício 181

  • (NCE-UFRJ 2007)

São medidas protetivas de urgência (i) expressamente previstas na Lei nº 11.340/06 em favor da mulher vítima de violência doméstica e (ii) que obrigam o agressor, EXCETO:



A) prestação de alimentos provisionais ou provisórios;

B) suspensão da posse ou restrição do porte de armas;

C) restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores;

D) proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;

E) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.


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