Direito penalLegislação penal especial

• (CESPE 2018)

Com relação aos instrumentos previstos na Lei Maria da Penha, assinale a opção correta.


A) A violência patrimonial contra a mulher se restringe à destruição total de seus documentos pessoais e dos bens e recursos econômicos destinados a satisfazer as suas necessidades.

B) Alguém da convivência da mulher que lhe cause dano moral ou patrimonial não comete crime, porque essas atitudes, à luz da lei, não são consideradas violência doméstica ou familiar.

C) A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma forma de violação de direitos humanos.

D) Para fins legais, a comprovação da relação íntima de afeto entre o agressor e a ofendida depende de coabitação.

E) A legislação especial, ao se referir à violência moral, não inclui condutas que configurem a calúnia, a difamação ou a injúria.


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