Direito penalLegislação penal especial

• (INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO 2014)

Acerca da Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), marque a alternativa correta


A) Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, não sendo permitida representação da autoridade policial;

B) O juiz não poderá revogar a prisão preventiva, ainda que, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista;

C) A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público;

D) A Lei Maria da Penha aplica-se em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, fazendo-se necessária a comprovação de coabitação;

E) As medidas protetivas de urgência como separação de corpos, proibição de contato, obrigação alimentar, etc., encontram-se enumeradas em rol taxativo previsto no art. 22, da lei, razão pela qual o juiz não poderá, além das medidas ali descritas, adotar outras que entenda mais conveniente para fazer cessar o risco.


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