Direito penalLegislação penal especial
- (IDECAN 2016)
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006) estabelece a situação relativa aos casos envolvendo a violência doméstica e familiar contra a mulher, em que caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial. Assinale a situação em que caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial, conforme legislação e contexto anterior.
A) Somente em caso de flagrante delito.
B) Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal.
C) Somente na fase conclusiva do inquérito policial ou da instrução criminal.
D) Somente na fase preliminar do inquérito policial ou da instrução criminal.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 82
Vamos para o Anterior: Exercício 80
Tente Este: Exercício 105
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito penal