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Direito constitucionalO federalismo brasileiro


EXERCÍCIOS - Exercício 162

  • (IDECAN 2019)

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal. Por outro lado, é vedado a tais entes:

I. estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II. recusar fé aos documentos públicos;

III. criar distinções entre brasileiros e estrangeiros ou preferências entre si.

Analise os itens acima e assinale




A) se somente o item I estiver correto.

B) se somente o item II estiver correto.

C) se somente o item III estiver correto.

D) se somente os itens I e II estiverem corretos.

E) se somente os itens II e III estiverem corretos.


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