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Direito constitucionalO federalismo brasileiro


EXERCÍCIOS - Exercício 16

  • (VUNESP 2016)

Para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, a Constituição Federal exige a presença dos seguintes requisitos:


A) lei ordinária federal, estudo de viabilidade municipal, plebiscito e lei complementar estadual.

B) lei complementar federal, estudo de viabilidade estadual, plebiscito e lei estadual.

C) lei complementar federal, estudo de viabilidade municipal, plebiscito e lei estadual.

D) lei federal nacional, estudo de viabilidade municipal, lei estadual e referendo.

E) lei complementar federal, estudo de viabilidade municipal, referendo e lei estadual.


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