Direito constitucionalO federalismo brasileiro
- (VUNESP 2016)
Para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, a Constituição Federal exige a presença dos seguintes requisitos:
A) lei ordinária federal, estudo de viabilidade municipal, plebiscito e lei complementar estadual.
B) lei complementar federal, estudo de viabilidade estadual, plebiscito e lei estadual.
C) lei complementar federal, estudo de viabilidade municipal, plebiscito e lei estadual.
D) lei federal nacional, estudo de viabilidade municipal, lei estadual e referendo.
E) lei complementar federal, estudo de viabilidade municipal, referendo e lei estadual.
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