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Direito constitucionalO federalismo brasileiro


EXERCÍCIOS - Exercício 175

  • (VUNESP 2019)

Conforme estabelecido pela Constituição Federal, no capítulo sobre a Organização do Estado, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios


A) criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

B) apropriar-se de bem público para fins coletivos.

C) estimular a competição, interna e externa, por recursos.

D) gerir organizações privadas com fins lucrativos.

E) proporcionar eventos esporádicos de cultura e meio ambiente.


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