Direito constitucionalO federalismo brasileiro

• (FCC 2015)

As vedações constitucionais expressas impostas simultaneamente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios alcançam


A) a existência de regime tributário fundado na cumulatividade; a observância de simetria entre os Poderes de cada um dos entes; intangibilidade da dignidade humana.

B) a proibição de desapropriação de bens imóveis entre si; a de legislar concorrentemente sobre qualquer tema; ao direito de secessão.

C) a de obrigatória simetria entre os entes; a de adoção de regime unicameral parlamentar; a de limitação de uso das forças armadas.

D) a proibição de órgão de controle externo da Administração; a não intervenção sobre o Poder Judiciário e o Ministério Público; autonomia orçamentária.

E) o conceito de Estado laico; a proibição de recusa de fé em documentos públicos e a proibição de distinções entre brasileiros ou preferências entre si.


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