Direito constitucionalO federalismo brasileiro

• (IADES 2014)

Quanto à da organização do Estado, nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.


A) É permitido à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios recusar fé aos documentos públicos.

B) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos.

C) Os territórios federais integram a União, e sua criação, transformação em estado ou reintegração ao estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

D) Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir- se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.

E) É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios criar distinções entre brasileiros e estrangeiros.


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