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Direito constitucionalO federalismo brasileiro


EXERCÍCIOS - Exercício 47

  • (CESPE 2014)

Julgue ( Cou E) os itens a seguir, relativos ao Estado Federal brasileiro e ao controle de legalidade dos atos da administração.

A ordem constitucional brasileira não admite o chamado direito de secessão, que possibilita que os estados, o Distrito Federal e os municípios se separem do Estado Federal, preterindo suas respectivas autonomias, para formar centros independentes de poder.



C) Certo

E) Errado


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