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Legislação federalLei nº 7.347 de 1985


EXERCÍCIOS - Exercício 1

  • (CESPE / CEBRASPE 2019)

No exercício de suas funções, o juiz de direito que tomar conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura de ação civil pública deverá, para que sejam tomadas as providências cabíveis, remeter peças ao


A) presidente do tribunal.

B) STF, se o agente envolvido for ministro de Estado.

C) tribunal de justiça, se o agente envolvido for prefeito.

D) Ministério Público.

E) delegado competente, requerendo a instauração de inquérito policial.


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