Legislação federalLei nº 7.347 de 1985
- (CESPE / CEBRASPE 2019)
No exercício de suas funções, o juiz de direito que tomar conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura de ação civil pública deverá, para que sejam tomadas as providências cabíveis, remeter peças ao
A) presidente do tribunal.
B) STF, se o agente envolvido for ministro de Estado.
C) tribunal de justiça, se o agente envolvido for prefeito.
D) Ministério Público.
E) delegado competente, requerendo a instauração de inquérito policial.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 2
Tente Este: Exercício 47
VOLTAR ao índice: Legislação federal