Legislação federalLei nº 7.347 de 1985
- (MPE-GO 2019)
A respeito do inquérito civil, considerando a sua disciplina legal, assinale a alternativa incorreta:
A) O defensor constituído nos autos poderá assistir o investigado durante a apuração das infrações e apresentar razões e quesitos.
B) O inquérito civil é de titularidade exclusiva do Ministério Público, tem assento constitucional e a sua primeira previsto consta na Lei Federal n. 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente).
C) O prazo de conclusão do inquérito civil não é regulamentado pela Lei Federal n. 7.347/1985 (Lei de Ação Civil Pública), mas por Resolução do CNMP, a qual possibilita que ato administrativo do órgão superior competente de cada Ministério Público, no âmbito de sua competência administrativa, estabeleça prazo inferior ou limite a prorrogação.
D) O CNMP não regulamentou recurso contra a instauração de inquérito civil.
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