Legislação federalLei nº 7.347 de 1985

• (IDIB 2021)

A Constituição Federal de 1988 inseriu como uma das funções institucionais do Ministério Público a propositura da ação civil pública. Ao disciplinar este instrumento, a Lei nº 7.347/1985 determina expressamente que


A) não será cabível ação civil pública para apurar a responsabilidade por danos morais causados ao consumidor.

B) será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam contribuições previdenciárias e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

C) a ação civil pública poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

D) será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos.

E) não será cabível ação civil pública para apurar a responsabilidade por danos patrimoniais causados por infração da ordem econômica.


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