Legislação federalLei nº 7.347 de 1985
- (IBFC 2022)
A Lei nº 7.347/1985 disciplina a Ação Civil Pública (ACP). Acerca das disposições legais sobre a ACP, assinale a alternativa incorreta .
A) O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei
B) Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes
C) Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa
D) Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 15 (quinze) dias, ao Procurador-Geral de Justiça
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