Legislação federalLei nº 7.347 de 1985

• (CESPE / CEBRASPE 2022)

Na forma do procedimento previsto na Lei n.º 7.347/1985, podem ser objeto de ação civil pública, entre outras, as ações de responsabilidade por danos


A) ao meio ambiente ou a fundos de natureza institucional cujos beneficiários possam ser individualmente determinados.

B) ao FGTS ou por danos causados ao meio ambiente.

C) à dignidade de grupos raciais ou à ordem urbanística.

D) ao FGTS ou por ofensa à dignidade de grupos raciais.

E) a fundos de natureza institucional cujos beneficiários possam ser individualmente determinados ou por pretensões que envolvam tributos.


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