Legislação federalLei nº 7.347 de 1985

• (VUNESP 2019)

Ícaro é servidor público municipal e gestor de recursos públicos, tendo sido indiciado em inquérito civil pelo Ministério Público. De acordo com as normas do direito brasileiro que regem a matéria, é correto afirmar que Ícaro


A) não terá direito a recurso administrativo em face do seu indiciamento, devendo impugnar o inquérito civil perante a autoridade judiciária competente.

B) terá direito a recorrer ao Procurador-Geral de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, sem efeito suspensivo.

C) terá direito à defesa técnica por advogado a ser constituído nos autos do inquérito, bem como direito à inversão do ônus da prova.

D) poderá impetrar habeas corpus perante o juízo criminal para impedir o prosseguimento do inquérito civil.

E) terá direito de recorrer ao Conselho Superior do Ministério Público no prazo de 5 (cinco) dias, com efeito suspensivo.


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