Legislação federalLei nº 7.347 de 1985
- (Instituto Consulplan 2019)
O inquérito civil é de natureza unilateral e obrigatória, e será instaurado para apurar fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos a cargo só Ministério Público.
C) Certo
E) Errado
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 16
Vamos para o Anterior: Exercício 14
Tente Este: Exercício 91
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Legislação federal