Direito processual civilAções possessórias

• (CONSULPLAN 2017)

O CPC/15 prevê procedimento específico para as ações possessórias coletivas que envolvam propriedade imóvel. Seguirão esse procedimento as ações de força velha ou aquelas nas quais, concedida a liminar, não seja ela executada no prazo de um ano, a contar da data de distribuição. Esse procedimento prevê a possibilidade de solução consensual de conflitos complexos, pois estabelece a necessidade de designação de audiência de mediação, à qual poderão ser intimados para comparecer, também, os representantes dos órgãos responsáveis pelas políticas agrária e urbana dos entes federados quanto à área objeto de litígio. Assim, é correto afirmar:


A) A participação do Ministério Público se torna facultativo em detrimento da participação dos órgãos auxiliares.

B) O Ministério Público se afigura como fiscalizador do ordenamento jurídico e não mais como fiscal da lei.

C) Por se tratar de força velha a liminar só poderá ser concedida com audiência de justificação prévia.

D) Só irá haver no caso de esbulho possessório a concessão liminar de natureza cautelar, mediante caução real ou fidejussória.


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