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Direito constitucionalEspécies normativas: lei complementar e lei ordinária


EXERCÍCIOS - Exercício 69

  • (CESPE 2018)

Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, depois de aprovados internamente em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, são considerados equivalentes a


A) leis federais.

B) súmulas vinculantes.

C) medidas provisórias.

D) leis complementares.

E) emendas constitucionais.


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