Direito constitucionalEspécies normativas: lei complementar e lei ordinária
- (CESPE 2018)
Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, depois de aprovados internamente em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, são considerados equivalentes a
A) leis federais.
B) súmulas vinculantes.
C) medidas provisórias.
D) leis complementares.
E) emendas constitucionais.
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