Direito constitucionalEspécies normativas: lei complementar e lei ordinária
- (FCC 2009)
Ao dispor sobre o processo legislativo, estabelece a Constituição da República que as leis complementares serão
A) de iniciativa privativa do Presidente da República.
B) aprovadas por maioria absoluta.
C) discutidas e votadas em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos.
D) discutidas e votadas inicialmente no Senado Federal.
E) promulgadas pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
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