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Direito constitucionalEspécies normativas: lei complementar e lei ordinária


EXERCÍCIOS - Exercício 58

  • (FCC 2009)

Ao dispor sobre o processo legislativo, estabelece a Constituição da República que as leis complementares serão


A) de iniciativa privativa do Presidente da República.

B) aprovadas por maioria absoluta.

C) discutidas e votadas em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos.

D) discutidas e votadas inicialmente no Senado Federal.

E) promulgadas pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.


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