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Direito constitucionalEspécies normativas: lei complementar e lei ordinária


EXERCÍCIOS - Exercício 33

  • (CEPERJ 2013)

Está sendo votado no Congresso Nacional um novo projeto de Código de Processo Civil e, no Senado, um projeto de Código Penal.Essa legislação deve ser normatizada por meio de:



A) Medida Provisória


B) Lei Complementar


C) Emenda Constitucional


D) Lei Ordinária


E) Resolução


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