Direito constitucionalEspécies normativas: lei complementar e lei ordinária
- (CESPE 2008)
Alguns assuntos não precisam ser veiculados em lei em sentido formal. Esses assuntos incluem
A) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa.
B) extinção de cargos públicos vagos e criação de normas sobre condições para o exercício das profissões.
C) registros públicos e aplicação de pena.
D) desapropriação e criação de regime de bens para o casamento civil.
E) autorização para alienação de bem público e definição de regime dos portos.
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