Procura

Direito constitucionalEspécies normativas: lei complementar e lei ordinária


EXERCÍCIOS - Exercício 60

  • (CESPE 2008)

Alguns assuntos não precisam ser veiculados em lei em sentido formal. Esses assuntos incluem


A) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa.

B) extinção de cargos públicos vagos e criação de normas sobre condições para o exercício das profissões.

C) registros públicos e aplicação de pena.

D) desapropriação e criação de regime de bens para o casamento civil.

E) autorização para alienação de bem público e definição de regime dos portos.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 61

Vamos para o Anterior: Exercício 59

Tente Este: Exercício 44

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito constitucional






Cadastre-se e ganhe o primeiro capítulo do livro.
+
((ts_substr_ig=0.00ms))((ts_substr_id=2.04ms))((ts_substr_m2=0.00ms))((ts_substr_p2=0.52ms))((ts_substr_c=0.86ms))((ts_substr_im=0.79ms))
((total= 4ms))