Direito constitucionalEspécies normativas: lei complementar e lei ordinária
- (FCC 2009)
Considere:
I. Atos do Congresso Nacional destinados ao trata- mento de matérias de sua competência exclusiva, para as quais a Constituição dispensa a sanção presidencial, disciplinando, de regra, matéria externa aos órgãos do Poder Legislativo.
II. Espécie normativa que disciplina matéria especial- mente reservada pelo texto constitucional e exige maioria absoluta para a sua aprovação.
Esses atos normativos, dizem respeito, respectivamente,
A) à resolução e à emenda constitucional.
B) à resolução e à lei ordinária.
C) à lei delegada e ao decreto legislativo.
D) ao decreto legislativo e à emenda constitucional.
E) ao decreto legislativo e à lei complementar.
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