Direito constitucionalEspécies normativas: lei complementar e lei ordinária
- (Alternative Concursos 2016)
Conforme prevê a Constituição Federal no art. 59 o processo legislativo compreende a elaboração de:
Indique a opção INCORRETA:
A) Emendas à Constituição.
B) Leis Complementares.
C) Leis Ordinárias.
D) Mandados de Seguranças.
E) Medidas Provisórias.
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