Direito constitucionalEspécies normativas: lei complementar e lei ordinária
- (CESPE / CEBRASPE 2021)
No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.
Considerando-se as normas referentes ao processo legislativo, é possível a tramitação de proposta de lei que seja formalmente complementar, mas materialmente ordinária.
C) Certo
E) Errado
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