Direito administrativoAgências reguladoras

• (FCC 2018)

Diante de conduta irregular praticada por concessionária de serviço público telefônico, a agência reguladora do setor


A) deve recomendar ao poder concedente a rescisão do contrato de concessão em execução, para fins de nova licitação para prestação dos serviços públicos nos padrões que reputa adequados.

B) pode iniciar procedimento para declaração de caducidade, durante o qual deverá demonstrar a má execução dos serviços públicos à população, para remessa da conclusão ao poder concedente.

C) poderá impor multa à concessionária, como expressão de seu poder de polícia, demonstrado o cabimento em procedimento para apuração da referida conduta.

D) deverá lavrar auto de infração e imposição de multa, conduta de natureza discricionária por parte da agência reguladora.

E) tem competência para editar ato normativo impondo penalidade aos diretores da empresa, seguida da apuração de responsabilidade para confirmação do sancionamento.


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