Direito administrativoAgências reguladoras

• (FUJB 2011)

Das decisões finaisdas agências reguladoras:



A) cabe sempre recurso hierárquico para o Ministério;

B) não cabe controle judicial;

C) cabe sempre revisão de ofício pelo Presidente da República;

D) pode caber recurso hierárquico impróprio, quando previsto na lei ou na Constituição;

E) cabe sempre controle pelo Poder Legislativo.


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