Direito administrativoAgências reguladoras

• (CESPE 2014)

Julgue o item subsecutivo, com relação às agências reguladoras.

Não caracteriza violação ao princípio da legalidade a edição, pela agência reguladora, de atos de condicionamento ou de restrição de direitos para o cumprimento de obrigação disposta em lei.


C) Certo

E) Errado


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