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Direito administrativoAgências reguladoras


EXERCÍCIOS - Exercício 241

  • (PGR 2008)

É CARACTERÍSTICA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS NO BRASIL:



A) escolha dos diretores pelo Presidente da República, sob aprovação do Senado Federal.


B) subordinação ao Ministro de Estado, mediante cabimento de recurso hierárquico impróprio.


C) dotação orçamentária desvinculada do orçamento da União, em exceção ao princípio da unidade.


D) qualificação como organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).



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