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Direito administrativoAgências reguladoras


EXERCÍCIOS - Exercício 149

  • (CESPE 2013)

Com base nas teorias que norteiam a atuação reguladora do Estado e nas formas de regulação, julgue o item subsecutivo.
A teoria do agente principal tem aplicação com o estabelecimento de uma agência reguladora principal que atua em diversos setores da economia e estabelece as normas a serem seguidas pelas áreas reguladas.


C) Certo

E) Errado


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