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Direito administrativoAgências reguladoras


EXERCÍCIOS - Exercício 14

  • (Quadrix 2018)

Julgue o item seguinte acerca das autarquias e da organização administrativa da União.

Enquanto as agências reguladoras possuem, como uma de suas funções principais, a função de fiscalizar a prestação de determinados serviços públicos por particulares, as agências executivas caracterizam-se como entes responsáveis por atividade que, em homenagem ao princípio da eficiência, deva ser desempenhada de forma descentralizada.




C) Certo

E) Errado


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