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Direito administrativoLicitação nas empresas estatais - lei nº 13.303 de 2016 - estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista


EXERCÍCIOS - Exercício 62

  • (FGV 2018)

A COMPESA decidiu realizar a compra de um equipamento que garantirá a melhora significativa na execução de suas atividades, estando esse equipamento avaliado em R$ 40.000.
Sobre esse procedimento, com base na Lei nº 13.303/16 (Lei das Estatais), assinale a afirmativa correta.


A) A licitação é dispensável, em função do valor.

B) A licitação é inexigível, em função do objeto.

C) A compra não será permitida, em função da matéria.

D) A compra só será permitida em caso de uma licitação fracassada.

E) A compra só será permitida, em casos emergenciais.


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