Direito administrativoLicitação nas empresas estatais - lei nº 13.303 de 2016 - estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista
- (CESPE 2018)
Acerca de licitações e contratos a serem celebrados por empresas públicas, julgue o item a seguir.
A empresa pública prestadora de serviço público poderá dispensar a garantia contratual.
C) Certo
E) Errado
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