Direito administrativoLicitação nas empresas estatais - lei nº 13.303 de 2016 - estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista
- (SELECON 2021)
Pela inexecução total ou parcial do contrato, a empresa pública ou a sociedade de economia mista poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
A)
censura confidencial e multa, na forma prevista no
instrumento convocatório ou no contrato
B)
advertência e censura pública publicada em jornal
de grande circulação e diário oficial da União
C)
suspensão temporária de participação em
licitação e impedimento de contratar com a
entidade sancionadora, por prazo não superior a
dois anos
D)
multa e suspensão definitiva de participação em
licitação e impedimento de contratar com
qualquer órgão da administração direta ou
indireta de qualquer ente da federação
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