Direito administrativoLicitação nas empresas estatais - lei nº 13.303 de 2016 - estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista
- (IBFC 2022)
A Lei nº 13.303/2016 dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com relação ao regime societário das empresas estatais, assinale a alternativa correta.
A) Os custos e receitas das obrigações e responsabilidades que a empresa pública e a sociedade de economia mista que explorem atividade econômica e assumam em condições distintas às de qualquer outra empresa do setor privado não precisam estar inseridos no plano contábil
B) O estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção
C) As sociedades de economia mista com registro na Comissão de Valores Mobiliários não se sujeitam ao regime informacional estabelecido por essa autarquia, mas devem divulgar as informações previstas nas resoluções pertinentes
D) A área responsável pela verificação de cumprimento de obrigações e de gestão de riscos deverá ser vinculada ao Presidente da República e liderada pelo sócio majoritário, devendo o estatuto social prever as atribuições da área, bem como estabelecer mecanismos que assegurem atuação independente
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