Direito administrativoLicitação nas empresas estatais - lei nº 13.303 de 2016 - estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista

• (FCC 2022)

Ao lado de diversas regras de caráter comum, o regime jurídico da empresa pública diferencia-se do aplicável às sociedades de economia mista em vários aspectos. Dentre os traços diferenciadores estatuídos pela Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, Lei das Estatais, inclui-se a


A) presença de Conselho de Administração na estrutura de governança, aplicável apenas às sociedades de economia mista.

B) imunidade tributária, aplicável apenas às empresas públicas.

C) submissão ao regime licitatório, aplicável apenas às empresas públicas.

D) vedação à emissão de partes beneficiárias, aplicável apenas às empresas públicas.

E) possibilidade de criação de subsidiárias, aplicável apenas às sociedades de economia mista.


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