Direito administrativoPrincípios dos serviços públicos
- (CESPE 2018)
São inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos os princípios
A) da imutabilidade das tarifas e da modicidade de tarifas.
B) da continuidade do serviço público e da diferenciação entre usuários.
C) da não concorrência e da modicidade de tarifas.
D) da continuidade do serviço público, da mutabilidade do regime jurídico e da igualdade dos usuários.
E) da generalidade e da precariedade.
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