Direito constitucionalAção declaratória de constitucionalidade - adc

• (FUNDEC 2003)

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão:
I - eficácia "erga omens".
II - apenas eficácia "inter partes".
III - efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.
IV - efeito vinculante em relação ao Poder Executivo.
Assinale a alternativa correta:


A) Estão incorretas as proposições II e III

B) Estão corretas apenas as proposições I e IV

C) Estão incorretas as proposições II e IV

D) Apenas a proposição II está incorreta.

E) As proposições II, III e IV estão incorretas.


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