Direito constitucionalAção declaratória de constitucionalidade - adc

• (FCC 2015)

Diante da existência de controvérsia entre órgãos judiciais quanto à constitucionalidade de determinada lei estadual em face da Constituição da República, o Governador do Estado respectivo promove, perante o Supremo Tribunal Federal, ação declaratória de constitucionalidade. Referida ação


A) não preenche requisito de admissibilidade, por não estar o Governador do Estado legitimado à propositura de ação declaratória de constitucionalidade, embora fosse admissível seu objeto.

B) não preenche requisito de admissibilidade, quanto a seu objeto, embora esteja o Governador do Estado legitimado à propositura de ação declaratória de constitucionalidade.

C) não reúne condições de admissibilidade, quanto a objeto, tampouco no que se refere à legitimidade ativa para sua propositura

D) reúne condições de admissibilidade, quanto a objeto e legitimidade ativa para sua propositura.

E) deveria ter sido ajuizada perante o Tribunal de Justiça estadual, que possui competência originária para a matéria


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