Direito constitucionalAção declaratória de constitucionalidade - adc

• (IF-CE 2012)

De acordo com a Constituição Federal de 1988, nãoé legitimado, para propor ação declaratória de constitucionalidade:


A) o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

B) entidade de classe ou organização sindical de âmbito regional, legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, um ano.

C) a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

D) o Presidente da República.

E) o Procurador-Geral da República.


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