Direito constitucionalAção declaratória de constitucionalidade - adc

• (FGV 2013)

O partido PKK pretende apresentar ação perante o Supremo Tribunal Federal por entender que determinada norma estadual tem interpretação quanto à sua constitucionalidade controvertida, tanto em órgãos da administração pública, como em órgãos do Poder Judiciário. Nesse sentido, consoante a normativa em vigor,


A) a Ação Declaratória de Constitucionalidade prescinde de interpretação controvertida.

B) a norma estadual e municipal não podem ser confrontadas com a Constituição Federal.

C) a controvérsia entre órgãos julgadores é requisito para a Ação Declaratória de Constitucionalidade mas não para a de Inconstitucionalidade.

D) o partido político não tem legitimidade para propor ação de controle concentrado de constitucionalidade.

E) o controle concentrado de constitucionalidade é realizado pelo Superior Tribunal de Justiça.


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