Direito constitucionalAção declaratória de constitucionalidade - adc

• (CESPE 2008)

Quanto ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os
próximos itens.
As decisões em ação declaratória de constitucionalidade têm eficácia erga omnese efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.


C) Certo

E) Errado


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