Direito constitucionalAção declaratória de constitucionalidade - adc
- (CESGRANRIO 2010)
A ação declaratória de constitucionalidade NÃOpode
A) ter por objeto lei estadual.
B) ter por objeto ato normativo federal.
C) ser ajuizada por Governador de estado.
D) ser ajuizada somente depois de demonstrada controvérsia judicial relevante.
E) ser ajuizada pelo Governador do Distrito Federal.
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