Direito constitucionalAção declaratória de constitucionalidade - adc

• (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2014)

Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), proposta por Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e encaminhada para julgamento ao plenário do Supremo Tribunal Federal, com objetivo de declarar a constitucionalidade de dispositivo constante de lei estadual, não deverá ser conhecida porque


A) o STF não é órgão competente para o julgamento da ação, tratando-se de norma estadual.

B) o plenário do Supremo Tribunal Federal não é o órgão competente para julgamento, mas uma das turmas da referida corte.

C) o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não é legitimado para propor ADC.

D) a lei estadual não pode ser objeto de ADC.

E) a única ação para questionamento de norma estadual é a arguição de descumprimento de preceito fundamental.


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